Adiamento do IBS e CBS na nota fiscal: Receita leva prazos para janeiro e março de 2027

A Receita Federal anunciou na quarta-feira, 11 de novembro, novas datas para a exigência do IBS e da CBS na nota fiscal. As mudanças foram aprovadas na véspera pelo Comitê Gestor do IBS e apresentadas em coletiva em Brasília.

O que estava em 1º de dezembro de 2026 saiu de lá. Os serviços digitais fora do Simples e as empresas do Simples que vendem produtos passaram para 1º de março de 2027, e condomínios e locações passaram para 1º de janeiro de 2027.

Neste post vou explicar o que mudou para cada tipo de negócio digital, o que a Receita prometeu sobre multas em 2027 e a proposta para o pagamento da CBS, que ainda depende do Congresso.

O que mudou no adiamento do IBS e CBS na nota fiscal?

O adiamento do IBS e da CBS na nota fiscal é a mudança, anunciada em 11 de novembro de 2026, das datas a partir das quais cada documento fiscal precisa trazer os campos dos dois tributos novos da Reforma Tributária.

As datas antigas estavam no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em julho. Para os negócios digitais, o antes e depois ficou assim:

A lista completa, com todos os documentos e datas, está no post sobre o cronograma do IBS e CBS na nota fiscal, que já foi atualizado.

O que muda para cada negócio digital

Infoprodutor e SaaS fora do Simples

Quem vende curso online, licencia software ou processa dados e está no Lucro Presumido ou no Real tinha prazo em 1º de dezembro. Agora tem até 1º de março de 2027.

O prazo vale para as notas dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços da LC 116/2003. Mentoria e aula ao vivo podem estar em outro subitem, com prazo diferente, e a sua contabilidade confirma o enquadramento.

Empresas do Simples que prestam serviço

Para elas, nada mudou. A NFS-e com os campos de IBS e CBS continua exigida a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na coletiva, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que só foram adiados os documentos do Simples que não são de prestação de serviço.

E-commerce e dropshipping do Simples

A NF-e e a NFC-e das empresas do Simples que vendem produtos passaram de janeiro para 1º de março de 2027. Segundo a Receita, são cerca de 1,1 milhão de empresas.

Em janeiro e fevereiro, essas empresas continuam emitindo a nota como fazem hoje. O ajuste fica com o contador, que vai corrigir as informações na apuração assistida da Receita.

Quem já estiver emitindo com os campos novos em janeiro não precisa desse ajuste.

Administradoras e softwares de condomínio

A NFS-e na cobrança da taxa de condomínio e nas locações passou de 1º de dezembro para 1º de janeiro de 2027. Expliquei como essa nota funciona no post sobre a NFS-e de condomínio.

Erro de boa-fé sem multa em 2027

A Receita também anunciou um programa de conformidade para 2027. Pelo slide apresentado na coletiva, quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as práticas contábeis, não será multado quando a dúvida tiver fundamento.

O exemplo dado é o de uma interpretação ou regulamentação que mude depois. Para tirar dúvidas, a Receita prometeu um chatbot de inteligência artificial, o LeoReforma, e respostas preliminares às consultas.

O texto do programa ainda não foi publicado.

A proposta para o pagamento da CBS em 2027

O governo vai propor ao Congresso uma lei complementar que muda, de forma opcional, o primeiro pagamento da CBS em 2027.

Pela Lei Complementar 214/2025, a empresa só aproveita o crédito da CBS das compras quando o fornecedor recolheu o tributo. É o crédito vinculado ao pagamento, que expliquei no artigo sobre crédito de IBS e CBS.

O problema aparece no primeiro mês. A CBS das compras de janeiro só vence em fevereiro, e a empresa pode chegar ao primeiro pagamento sem crédito nenhum confirmado.

Pela proposta, a empresa poderia pagar a CBS por estimativa no mês seguinte ao da venda, abatendo os créditos das compras como se os fornecedores já tivessem pago. O pagamento definitivo, com o ajuste, ficaria para o segundo mês.

A mudança mexe na própria lei complementar, então só vale se for aprovada pelo Congresso.

O que ainda falta

As novas datas precisam ser publicadas num ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS, previsto até o início de dezembro. Até lá, o que vale formalmente é o Ato Conjunto nº 4.

A Receita também prometeu para este mês o leiaute das plataformas digitais, o último que faltava, e a abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes.

A nossa leitura é que as datas anunciadas se mantêm no ato, porque já foram aprovadas pelo Comitê Gestor. Mas esse cronograma mudou mais de uma vez em 2026, então vale usar o prazo extra para testar a emissão e seguir com a adequação.

Mais um ajuste no calendário

Cada mudança de data, de leiaute e de validação vira trabalho para quem mantém a própria integração com a Receita e com as prefeituras. Em 2026, foram várias.

A Spedy acompanha cada uma dessas mudanças e ajusta a emissão por baixo, de acordo com o regime da sua empresa, enquanto você continua vendendo.

Perguntas frequentes sobre o adiamento do IBS e CBS na nota fiscal

O adiamento do IBS e da CBS já está valendo?

As datas foram anunciadas pela Receita em 11 de novembro de 2026 e aprovadas pelo Comitê Gestor do IBS, mas ainda precisam ser publicadas em ato conjunto, previsto até o início de dezembro.

Sou do Simples e presto serviço. Muda alguma coisa?

Não. A NFS-e das empresas do Simples continua exigindo os campos de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. O adiamento para março vale para as notas de venda de produtos.

Vendo curso online e estou no Lucro Presumido. Qual é o meu prazo?

Se o serviço está no subitem 1.09 da LC 116, disponibilização de conteúdo pela internet, a data anunciada é 1º de março de 2027. Antes, era 1º de dezembro de 2026.

A CBS deixa de ser cobrada em janeiro de 2027?

Não. A CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027. O adiamento trata da exigência dos campos nas notas fiscais, e a proposta sobre o pagamento ainda depende do Congresso.