Notas Fiscais

Calculadora de Tributos no GitHub: Receita Federal abre o código do cálculo da CBS e do IBS

A Receita Federal publicou no GitHub o código da Calculadora de Tributos da CBS e do IBS. Veja o que tem em cada repositório e o que a portaria diz sobre o uso.

Danilo Singh, CEO e cofundador da Spedy

Danilo Singh

5 min de leitura

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Desenvolvedor de costas digitando num teclado, diante de um monitor com a página da Receita Federal do Brasil no GitHub, num home office claro com plantas.

A Receita Federal publicou no GitHub o código-fonte da Calculadora de Tributos, o motor que calcula a CBS e o IBS da Reforma Tributária. O anúncio saiu em 16 de novembro, e o código está disponível com licença MIT, que permite usar, modificar e distribuir sem custo.

A publicação foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026. Segundo a Receita, é a primeira vez que o órgão disponibiliza oficialmente um projeto de software em ambiente público.

Neste post vou explicar o que tem em cada um dos três repositórios e o que muda para quem desenvolve sistema com módulo fiscal. Também vou mostrar o que a portaria diz sobre o valor oficial do resultado.

O que é a Calculadora de Tributos no GitHub?

A Calculadora de Tributos no GitHub é o código-fonte oficial do motor de cálculo da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, desenvolvido pela Receita Federal com o Serpro e aberto para qualquer pessoa baixar, rodar e integrar ao próprio sistema.

A calculadora já existia. Ela tem um simulador online e, desde 2025, um pacote para execução local que podia ser baixado na Plataforma CBS.

O que a portaria fez foi converter os repositórios internos da Receita, que eram privados, em repositórios públicos na organização ReceitaFederal do GitHub.

A proposta, nas palavras da Receita, é permitir que empresas e fornecedores de software usem nos próprios sistemas a mesma lógica de cálculo usada pela administração tributária.

O que tem em cada repositório

Calculadora de Tributos: Regime Regular

É uma API REST em Java que calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo nas operações do regime regular. Ela também consulta as tabelas oficiais usadas no cálculo: CST, cClassTrib, NCM, NBS e as alíquotas de referência da União, dos estados e dos municípios.

Além do cálculo, ela gera o grupo de tributação que vai no XML da NF-e e da NFS-e e valida esse grupo contra o schema oficial. É a parte do documento que o post sobre CBS e IBS na nota fiscal detalha campo a campo.

Existe um modo de cálculo com observabilidade, que devolve o erro de cada item sem interromper os demais. Para nota com muitos itens, isso ajuda a achar a linha problemática sem reprocessar a nota inteira.

Calculadora de Tributos: Simples Nacional

Faz o cálculo da CBS e do IBS nas operações das empresas do Simples Nacional. Também consulta as atividades do Simples vigentes em uma data, com filtro por anexo e por cClassTrib.

Para quem atende empresa do Simples, é a peça que acompanha a escolha de regime que explicamos no post sobre o Simples Nacional na Reforma Tributária.

DANFSe Service

É um serviço em Go que gera o PDF do DANFSe a partir do XML da NFS-e.

Ele chega alguns meses depois de a API oficial de geração do DANFSe sair do ar, em agosto, quando gerar o documento passou a ser trabalho do próprio sistema emissor. Contamos essa mudança no post sobre o DANFSe no novo padrão nacional.

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O que muda para quem desenvolve

Até aqui, quem baixava o pacote da Plataforma CBS tinha um arquivo. Com o código no GitHub, passa a ter histórico de versões.

Quando uma regra de cálculo muda, dá para comparar uma versão com a anterior e ver exatamente o que foi alterado, em vez de baixar o pacote de novo e torcer para nada ter quebrado. Também dá para colocar a calculadora no pipeline de integração contínua e rodar os testes do seu sistema contra cada versão nova.

A portaria registrou o hash das versões iniciais de cada projeto: o SHA-512 do pacote e o SHA-1 do commit no Git. Com isso, qualquer pessoa consegue conferir se a cópia que tem em mãos é a mesma que a Receita publicou.

As tabelas usadas no cálculo vêm no próprio repositório e viram um banco local na instalação. A calculadora roda num perfil offline, sem depender de conexão com a Receita.

Para rodar, os dois projetos de cálculo pedem Java 21 ou superior, e o DANFSe Service pede Go. Cada repositório tem o passo a passo de instalação e a documentação dos endpoints.

Dá para contribuir?

Em parte. O guia de contribuição dos repositórios diz que pull requests externos não são aceitos.

Bug, dúvida técnica e sugestão de melhoria entram pelas issues, e propostas maiores vão para as discussions. A equipe da Receita avalia e, se aprovar, incorpora pelo processo interno de desenvolvimento.

Os repositórios também têm um roadmap público com o que está previsto para a próxima versão e para 2027.

O que a portaria diz sobre o uso do código

O art. 6º da Portaria Cotec nº 342 lista o que a publicação não implica:

  • garantia de suporte técnico ao público externo;
  • compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;
  • validação automática de usos externos não previstos pela administração;
  • reconhecimento de efeito vinculante ou normativo do código.

O último item quer dizer que o código materializa a regra, mas quem define a regra continua sendo a lei e os atos que a regulamentam.

A nossa leitura é que o resultado da calculadora serve como uma referência muito boa para conferir o próprio cálculo, e que a responsabilidade pelo imposto destacado na nota segue com quem emite. É a mesma lógica que apareceu com as novas APIs de apuração da CBS: a Receita entrega a ferramenta, e o documento fiscal continua sendo seu.

Dois detalhes de licença para quem vai embutir o código num produto. A propriedade intelectual continua com a Receita, e as bibliotecas de terceiros usadas nos projetos seguem com as próprias licenças, indicadas em cada repositório.

Do cálculo à nota emitida

A própria Receita diz que a publicação não substitui os sistemas usados pelas empresas. A calculadora entrega o imposto calculado e o grupo de tributação validado.

Pelos endpoints documentados, ela não assina a nota com certificado digital, não transmite para a SEFAZ ou para a prefeitura e não trata rejeição. Essa parte continua sendo a integração que cada sistema precisa manter, e é ela que muda a cada nota técnica.

Se você está decidindo entre manter essa integração dentro de casa ou usar uma infraestrutura pronta, o post sobre emissor próprio ou API compara os dois caminhos.

A API Spedy emite NF-e, NFS-e e NFC-e por requisição, com a integração com SEFAZ e prefeituras mantida do nosso lado, inclusive nas mudanças da Reforma Tributária.

Perguntas frequentes sobre a Calculadora de Tributos no GitHub

A Calculadora de Tributos é gratuita?

Sim. O código está publicado com licença MIT, que permite usar, copiar, modificar e distribuir sem custo, inclusive dentro de produto comercial.

O resultado da calculadora tem valor oficial?

A Portaria Cotec nº 342 diz que a publicação não implica reconhecimento de efeito vinculante ou normativo do código. A regra continua sendo a da lei e dos atos que a regulamentam.

Preciso usar a calculadora para emitir nota com IBS e CBS?

Não. A portaria apenas autoriza a publicação do código, e a Receita apresenta a calculadora como um componente para integração, que não substitui os sistemas das empresas.

Posso enviar uma correção para o código?

Pull requests externos não são aceitos. Erros e sugestões podem ser enviados pelas issues e pelas discussions dos repositórios, e a equipe da Receita decide o que incorporar.

O que é o DANFSe Service?

É o terceiro repositório publicado, um serviço em Go que gera o PDF do DANFSe a partir do XML da NFS-e.

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